Artigo 3º do Decreto nº 88.311 de de 17 de Maio de 1983

Fica acrescido o artigo 5º do Decreto nº 72.336, de 5 de junho de 1973 , de item com a seguinte redação: "X - Na Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes, os cargos ou empregos de Alfaiate, Costureiro e outros que se identificarem com as referidas atividades.' Art . 4º - Os ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente abrangidos pelo artigo anterior deste decreto terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da lei que fixar as referências de vencimento ou salário por classe, para optar, expressamente, junto ao respectivo órgão de pessoal pela nova situação decorrente da aplicação deste decreto, sem direito a qualquer diferença de retribuição com efeito retroativo à data anterior à da vigência do ato que efetivar a transposição. Parágrafo único - A transposição de que trata este artigo será feita de acordo com a lotação a ser aprovada para cada órgão. Art . 5º - Ressalvados os casos previstos nos artigos anteriores, o ingresso na Categoria Funcional de Artífice de Confecção de Roupas e Uniformes far-se-á mediante o concurso público no regime da legislação trabalhista, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, exigindo-se do candidato habilitação legal equivalente à 4 a . série do ensino de 1º grau. Art . 6º - Os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores abrangidos por este decreto vigoram a partir do ato que transpuser o respectivo cargo ou emprego para a mencionada categoria funcional. Art . 7º - Na aplicação do disposto neste decreto serão observadas, no que couber, as demais normas constantes do Decreto nº 72.336, de 5 de junho de 1973, e legislação posterior. Art . 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.