Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 8.828 de 2 de Agosto de 2016
Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 ; e
II
o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 .