Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 88.238 de 18 de Abril de 1983
Outorga concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, a na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à RÁDIO FIFOM DE ITABIRA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-à de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos serviços de Radiodifusão com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.