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Decreto 88187 de 16/3/1983

Outorga concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 3.589/82 (Edital nº 16/82), DECRETA:
Brasília, DF, 16 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO CIDADE DE ITAPETININGA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e Sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo.

Parágrafo único

A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO H.C. Mattos