Artigo 2º do Decreto de 28 de dezembro de 1999
Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.