Decreto nº 88.152 de 09 de Março de 1983

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1984 (Decreto nº 87.800, de 16 de novembro de 1982).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 09 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1984, que com este baixa, assinado pelo Tenente-Brigadeiro-do-Ar WALDIR DE VASCONCELOS, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Waldir de Vasconcelos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1983 ADITAMENTO AO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1984

Anexo

1. DA TRIBUTAÇÃO

1. Alterar para o Exército

Como Município Tributário de Organização Militar da Ativa (OMA):

No Estado de São Paulo PALMITAL a TANABI

2. Excluir do anexo IV (IEMFDV a dispensar de convocação em 1984)

- No Estado do Amazonas

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DA UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - MANAUS - AM (Medicina, Farmácia e Odontologia)

3. Incluir para a Aeronáutica

Como Município Tributário de Organização Militar da Ativa (OMA):

No Estado de Minas Gerais

CAETÉS

II. Em consequência das modificações acima ficam alteradas as características da Tributação constante do Anexo II, e IEMFDV a dispensar de convocação do Anexo IV, relativamente aos Estados do AMAZONAS, MINAS GERAIS e SÃO PAULO, bem como o RESUMO ESTATÍSTICO GERAL do Anexo VI do PGC/84.

Tenente-Brigadeiro-do-Ar WALDIR DE VASCONCELOS

Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas