Artigo 4º do Decreto nº 8.805 de 7 de Julho de 2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 .
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação.