Artigo 3º do Decreto nº 8.805 de 7 de Julho de 2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 .
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os atos conjuntos de que trata este Decreto deverão ser editados até a entrada em vigor deste Decreto.