Decreto de 29 de Julho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 29 de Julho de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, de acordo com o art. 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29105.000315/90, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Art. 1º

Fica renovada, por dez anos, a partir de 3 de julho de 1990, a concessão outorgada à RÁDIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pitanga, Estado do Paraná.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Affonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1992