Artigo 1º do Decreto nº 880 de 23 de Julho de 1993
Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.