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Artigo 1º do Decreto nº 880 de 23 de Julho de 1993

Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto.

Art. 1º do Decreto 880 /1993