Artigo 2º do Decreto nº 88 de 15 de Abril de 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.