Artigo 1º do Decreto nº 88 de 15 de Abril de 1991
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Análogas, entre o Brasil, o Chile e o México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.