Artigo 8º do Decreto nº 87.911 de 7 de dezembro de 1982
Regulamenta o artigo 47 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968 , e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados o Decreto nº 86.000, de 13 de maio de 1981 , e demais disposições em contrário.