Artigo 14 do Decreto nº 8.791 de 29 de Junho de 2016

ANEXO I Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência) ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PPI CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1º À Secretaria-Executiva do PPI , órgão integrante da Presidência da República, compete: I - coordenar, monitorar, avaliar, supervisionar e apoiar as ações do PPI e apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos órgãos e entidades setoriais; II - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público; e III - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do PPI. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Secretaria-Executiva do PPI tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgão de assistência direta e imediata à Secretaria-Executiva do PPI: Gabinete; II - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Articulação de Políticas Públicas; b) Secretaria de Coordenação de Projetos; e c) Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias; e III - entidade vinculada: EPL. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção I Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário-Executivo Art. 3º Ao Gabinete compete: I - assistir o Secretário-Executivo no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social; II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Secretário-Executivo e de sua pauta de audiências; III - apoiar a realização de eventos do Secretário-Executivo com representações e autoridades nacionais e internacionais; IV - colaborar com o Secretário-Executivo na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse da Secretaria-Executiva do PPI; V - assessorar o Secretário-Executivo na formulação e na execução da política de comunicação da Secretaria-Executiva do PPI; e VI - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria-Executiva do PPI em tramitação no Congresso Nacional. Seção II Dos órgãos específicos singulares Art. 4º À Secretaria de Articulação de Políticas Públicas compete: I - selecionar os projetos a serem apoiados pelo PPI; II - acompanhar e colaborar com o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à ampliação e ao fortalecimento da interação entre os entes públicos e a iniciativa privada, estabelecidas por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização; III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das diversas políticas governamentais e da regulação administrativa no âmbito federal, estadual, distrital e municipal; e IV - articular, junto à EPL, às agências reguladoras e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal, o aprofundamento de estudos e o aperfeiçoamento de política públicas relacionados com a consecução dos projetos de que trata o inciso I do caput. Art. 5º À Secretaria de Coordenação de Projetos compete: I - coordenar, monitorar e avaliar a execução do PPI, em articulação com os Ministérios, órgãos e entidades setoriais; II - supervisionar a execução da agenda de ações do PPI; e III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas e contribuir para a sua efetividade. Art. 6º À Secretaria de Articulação para Investimentos e Parcerias compete: I - promover o diálogo e colher subsídios junto aos operadores, investidores, financiadores e a sociedade sobre o PPI e demais assuntos afetos à Secretaria-Executiva do PPI; II - acompanhar o mercado de investidores, fornecedores e operadores de empreendimentos públicos de infraestrutura; III - apresentar e promover projetos selecionados pelas demais Secretarias da Secretaria-Executiva do PPI, que poderão ser objeto de futuras parcerias, junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e IV - apoiar a Secretaria-Executiva na celebração de ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 7º Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do PPI incumbe: I - coordenar as ações do PPI; II - elaborar a pauta de reuniões do Conselho do PPI; III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Executiva do PPI; IV - supervisionar, avaliar e coordenar as atividades das Secretarias da Secretaria-Executiva do PPI; e V - assistir e assessorar o Presidente da República nas suas atribuições no âmbito do PPI. Art. 8º Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas Secretarias. Art. 9º Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes da Secretaria-Executiva do PPI incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 Compete à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República a atividade de assessoria jurídica da Secretaria-Executiva do PPI. Art. 11 A Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá as atividades de administração de recursos humanos, de recursos logísticos e de planejamento e orçamento inerentes à área administrativa da Secretária-Executiva do PPI. Art. 12 As requisições de pessoal para exercício na Secretaria-Executiva do PPI serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e por tempo indeterminado e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Art. 13 As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria-Executiva do PPI serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme o caso. § 1º Os militares à disposição da Secretaria-Executiva do PPI vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. § 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e serão atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Art. 14 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria-Executiva do PPI são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. § 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem. § 2º O período pelo que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Executiva do PPI será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem. Art. 15 O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Secretaria-Executiva do PPI constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Art. 16 Na execução de suas atividades, a Secretaria-Executiva do PPI poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência, inclusive para fins de execução descentralizada de serviços técnicos especializados. ANEXO II Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA- PPI UNIDADES QTDE. DE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NE/DAS SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto 101.6 1 Assessor Especial 102.5 3 Assessor 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.4 3 Assessor Técnico 102.3 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1 Secretário 101.6 1 Assessor 102.4 3 Diretor de Programa 101.5 SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS 1 Secretário 101.6 1 Assessor 102.4 3 Diretor de Programa 101.5 SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO PARA INVESTIMENTOS E PARCERIAS 1 Secretário 101.6 1 Assessor 102.4 3 Diretor de Programa 101.5 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA- EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PPI CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTDE. VALOR TOTAL NE 6,41 1 6,41 DAS 101.6 6,27 4 25,08 DAS 101.5 5,04 9 45,36 DAS 101.4 3,84 1 3,84 DAS 102.5 5,04 1 5,04 DAS 102.4 3,84 6 23,04 DAS 102.3 2,10 3 6,30 TOTAL 25 115,07 ANEXO III Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017 (Vigência) REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DO PPI QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 4 25,08 DAS 101.5 5,04 9 45,36 DAS 101.4 3,84 1 3,84 DAS 102.5 5,04 1 5,04 DAS 102.4 3,84 6 23,04 DAS 102.3 2,10 3 6,30 TOTAL 24 108,66