Artigo 32 do Decreto nº 879 de 22 de Julho de 1993
Regulamenta a Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992, que dispõe sobre a retirada e o transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, científicos e humanitários.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O Ministério da Saúde, no prazo de trinta dias da publicação deste Decreto, expedirá instruções para a organização da Central de Notificação e demais atos necessários à execução do presente Decreto.