Artigo 1º do Decreto nº 87.844 de de 22 de Novembro de 1982

Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Território Federal do Amapá.

Art. 1º

Fica homologada, para os efeitos legais, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da área indígena denominada GALIBI, localizada no Município de Oiapoque, Território Federal do Amapá.