Artigo 2º do Decreto nº 87.801 de de 16 de Novembro de 1982
Altera o Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971, que regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 11 a 27 do Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971 , o Decreto nº 71.771, de 29 de janeiro de 1973 , e demais disposições em contrário.