Art. 6º
Às solicitações de abertura de bases de dados da administração pública federal aplicam-se os prazos e os procedimentos previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011 , e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 .
Parágrafo único
A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.
Anexo
Texto
Sistema/órgão responsável | Dados de interesse público para priorização |
Casa Civil da Presidência da República | Texto das publicações do Diário Oficial da União |
Controladoria-Geral da União | Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias |
Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape | Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape |
Ministério da Fazenda | Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi |
Ministério da Fazenda | Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relativos a servidores inativos e aposentados. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Propriedades e imóveis do Governo federal. |
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos. |
