Art. 3º
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal será regida pelos seguintes princípios e diretrizes:
I
observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;
II
garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;
III
descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
IV
permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto;
V
completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada;
VI
atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e
VII
designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.
Anexo
Texto
Sistema/órgão responsável | Dados de interesse público para priorização |
Casa Civil da Presidência da República | Texto das publicações do Diário Oficial da União |
Controladoria-Geral da União | Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias |
Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape | Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape |
Ministério da Fazenda | Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi |
Ministério da Fazenda | Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relativos a servidores inativos e aposentados. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Propriedades e imóveis do Governo federal. |
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos. |
