Art. 2º
Para os fins deste Decreto, entende-se por:
I
dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II
dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ;
III
dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
IV
formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização; e
V
Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
Anexo
Texto
Sistema/órgão responsável | Dados de interesse público para priorização |
Casa Civil da Presidência da República | Texto das publicações do Diário Oficial da União |
Controladoria-Geral da União | Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias |
Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape | Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape |
Ministério da Fazenda | Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi |
Ministério da Fazenda | Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relativos a servidores inativos e aposentados. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Propriedades e imóveis do Governo federal. |
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos. |
