Art. 1º
Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos:
I
promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
II
aprimorar a cultura de transparência pública;
III
franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo federal, sobre os quais não recaia vedação expressa de acesso;
IV
facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação;
V
fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
VI
fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública;
VII
promover o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;
VIII
promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados e informações; e
IX
promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.
Anexo
Texto
Sistema/órgão responsável | Dados de interesse público para priorização |
Casa Civil da Presidência da República | Texto das publicações do Diário Oficial da União |
Controladoria-Geral da União | Ocupantes de cargos de gerência e direção em empresas estatais e subsidiárias |
Órgãos e entidades que não utilizam o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape | Dados relativos a servidores inativos e aposentados e relativos à empregados e servidores públicos das entidades da administração indireta que órgãos e entidades que não utilizam o Siape |
Ministério da Fazenda | Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi |
Ministério da Fazenda | Informações sobre o quadro societário das empresas, a partir do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo metas físicas. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relativos a servidores inativos e aposentados. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Bens móveis e de patrimônio registrados no Sistema Integrado de Administração de Serviços - Siads |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados relacionados ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg /Comprasnet. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Dados referentes ao Portal de Convênios/Siconv. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Informações cadastrais e relacionadas ao controle da execução de emendas parlamentares. |
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | Propriedades e imóveis do Governo federal. |
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | Dados sobre nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos. |
