Artigo 4º, Inciso IV do Decreto nº 8.775 de 11 de Maio de 2016

Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983

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Art. 4º

A APA Cairuçu será gerida pelo Instituto Chico Mendes, ao qual caberá:

I

implementar o plano de manejo da unidade de conservação, com a indicação, em seu zoneamento, das atividades a serem estimuladas e das que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas;

II

adotar medidas legais destinadas a impedir ou a evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;

III

utilizar instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas para salvaguardar o patrimônio natural e cultural;

IV

adotar medidas para recuperação de áreas degradadas; e

V

divulgar as medidas previstas neste Decreto para esclarecer a comunidade local sobre a APA Cairuçu e as suas finalidades.

Parágrafo único

Para fins do disposto no caput, o Instituto Chico Mendes poderá se articular com demais órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais e o Conselho Consultivo da APA Cairuçu.