~~ANEXO I (Vigência)~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1~~ º ~~O Ministério do Esporte, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;~~

~~II - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;~~

~~III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e~~

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e às ações de democratização da prática esportiva e da inclusão social por meio do esporte.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2~~ º ~~O Ministério do Esporte tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Corregedoria;~~

~~c) Ouvidoria;~~

~~d) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~2. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte; e~~

~~3. Representação Estadual no Rio de Janeiro; e~~

~~e) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social:~~

~~1. Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social; e~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;~~

~~b) Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:~~

~~1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e~~

~~2. Autoridade Pública de Governança do Futebol;~~

~~c) Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento:~~

~~1. Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento;~~

~~2. Departamento de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos;~~

~~3. Departamento de Infraestrutura de Esporte; e~~

~~4. Assessoria Extraordinária de Coordenação dos Grandes Eventos Esportivos;~~

~~d) Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:~~

~~1. Departamento de Informação e Educação;~~

~~2. Departamento de Operações; e~~

~~3. Departamento de Relações Institucionais; e~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Nacional do Esporte - CNE.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3~~ º ~~Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento das matérias e das propostas de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério;~~

~~V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~VI - supervisionar e controlar a execução das atividades de cerimonial, viagens e serviços especiais no âmbito do Gabinete do Ministro; e~~

~~VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4~~ º ~~À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, compete:~~

~~I - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;~~

II - planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar as apurações disciplinares e atividades de correição executadas pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar - CPAD no âmbito do Ministério do Esporte;

III - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares;

~~IV - fiscalizar, independentemente de provocação, as atividades funcionais dos servidores do Ministério;~~

V - promover correição nas unidades do Ministério do Esporte, visando à verificação da regularidade e eficiência dos serviços e à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento; e

~~VI - exercer outras atribuições de incumbência dos órgãos seccionais de correição previstas no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 .~~

~~§ 1~~ º ~~O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União.~~

~~§ 2~~ º ~~O Ministro de Estado do Esporte nomeará o Corregedor do Ministério do Esporte, observados os critérios estabelecidos no~~ ~~Decreto n~~ º ~~5.480, de 30 de junho de 2005~~ .

~~Art. 5~~ º ~~À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos.~~

~~Art. 6~~ º ~~À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pelas unidades do Ministério;~~

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, de Contabilidade, de Custos, de Administração Financeira, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Pessoal Civil - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA no âmbito do Ministério;

~~III - supervisionar e coordenar ações voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte;~~

~~IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das políticas e ações;~~

~~V - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito dos órgãos específicos singulares do Ministério;~~

~~VI - implementar a política de desenvolvimento do esporte mediante ações de planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;~~

~~VII - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com as orientações estratégicas do Governo Federal; e~~

~~VIII - prestar apoio administrativo e solicitar subsídios técnicos às demais unidades do Ministério com vistas à atuação do Conselho Nacional do Esporte - CNE.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais – SISG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de custos, e de Administração Financeira Federal, dentre outros, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.

~~Art. 7~~ º ~~À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de custos, de administração dos recursos de informação e informática, de organização e inovação institucional, de pessoal civil, de serviços gerais, de arquivo e com a gestão do conhecimento;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que se refere o inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério, atuar na elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual, da proposta e da programação orçamentárias, e propor medidas para correção de distorções;

IV - analisar e avaliar as prestações de contas do Ministério, parciais ou finais, quanto aos seus aspectos técnicos e financeiros, e propor a instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência quando não forem elas aprovadas, após exauridas as providências cabíveis;

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;

~~VI - promover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência, submetendo-os à decisão superior;~~

~~VII - desenvolver atividades relativas à prestação de contas; e~~

VIII - orientar e supervisionar o planejamento e a promoção de ações intersetoriais de esporte e lazer desenvolvidas pelo Ministério do Esporte e por outros organismos da sociedade civil organizada.

~~Art. 8~~ º ~~Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete:~~

~~I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na~~ ~~Lei n~~ º ~~11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo ao Esporte~~ ;

~~II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte;~~

~~III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei de Incentivo ao Esporte ;~~

~~IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;~~

~~V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;~~

~~VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;~~

~~VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte ; e~~

~~VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte .~~

~~Art. 9~~ º ~~À Representação Estadual no Rio de Janeiro compete desenvolver atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Ministério, articulando-as com as demais esferas de governo.~~

~~Art. 10 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar revisão final de técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente:~~

~~a) os textos de edital de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 11 À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:~~

~~I - fazer proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte;~~

~~II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, desenvolvendo gestão de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;~~

~~III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte e aos Programas Esportivos Educacionais, de Lazer e de Inclusão Social;~~

~~IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:~~

~~a) o desenvolvimento das políticas, programas e projetos esportivos-educacionais, de lazer e de inclusão social; e~~

~~b) a execução das ações de promoção de eventos;~~

~~V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;~~

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais sem fins lucrativos;

~~VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer;~~

~~VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer;~~

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte educacional, recreativo e de lazer para a inclusão social; e

~~X - articular-se com os demais entes da federação para implementar política de esporte nas escolas.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:~~

I - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas, e de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a execução dos programas, projetos e ações governamentais;

~~II - articular ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, projetos e ações governamentais;~~

~~III - coordenar e monitorar a execução dos convênios com vistas a subsidiar a análise técnica da prestação de contas;~~

~~IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, projeto e ações, para subsidiar a tomada de decisão; e~~

V - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de que trata esse departamento, com os sistemas estruturados de planejamento, monitoramento, orçamento e finanças existentes no governo federal.

~~Art. 13 Ao Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e implementação dos programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento do esporte educacional, de lazer e inclusão social;~~

II - promover estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de esporte com às de educação, de saúde, de segurança pública e de ação social;

~~III - propor instrumentos de articulação das políticas, programas, e projetos esportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;~~

~~IV - promover eventos e estruturar processo de formação e capacitação de pessoas para os programas esportivos sociais e de lazer;~~

~~V - efetuar o acompanhamento pedagógico, o controle e a fiscalização dos programas, projetos e ações, para orientação dos processos educacionais implantados;~~

~~VI - monitorar e avaliar os programas, projetos e ações, construindo indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo, pedagógico e de fiscalização;~~

VII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas esportivas e paraesportivas que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, fomentando a produção do conhecimento na área; e

VIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar e implementar novas tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, saúde e inclusão social.

~~Art. 14 À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:~~

~~I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte;~~

~~II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte;~~

~~III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e amador e do futebol feminino de alto rendimento;~~

~~IV - incentivar a criação de estruturas esportivas e paraesportivas modernas e capazes de receber competições esportivas nacionais e internacionais;~~

~~V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;~~

~~VI - articular-se com outros órgãos públicos com vistas a implementação de ações que fortaleçam o futebol;~~

~~VII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor;~~

~~VIII - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento na competência prevista no~~ ~~art. 37, § 2~~ º ~~, da Lei n~~ º ~~10.671, de 15 de maio de 2003~~ ;

~~IX - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol e futebol feminino de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;~~

~~X - definir as diretrizes e prioridades para as ações relacionadas ao futebol na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério;~~

~~XI - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:~~

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações relacionadas ao futebol profissional e amador e futebol feminino de alto rendimento, bem como as ações relacionadas à defesa dos direitos do torcedor;

~~II - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as atividades no âmbito do futebol profissional e amador, futebol feminino de alto rendimento e as relativas à defesa dos direitos do torcedor;~~

~~III - promover eventos e a capacitação de pessoas para o desenvolvimento do futebol;~~

~~IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;~~

~~V - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações; e~~

~~VI - requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais.~~

~~VII - prestar apoio e assessoramento técnico à APFUT.~~

~~Art. 16 À Autoridade Pública de Governança do Futebol compete:~~

~~I - fiscalizar as obrigações previstas no~~ ~~art. 4~~ º ~~da Lei n~~ º ~~13.155, de 4 de agosto de 2015~~ ~~e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut;~~

~~II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4ºda Lei 13.155, de 2015 ; e~~

~~III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais.~~

~~Art. 17 À Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento compete:~~

~~I - fazer proposições para compor o Plano Nacional de Esporte;~~

~~II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento;~~

~~III - elaborar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de promoção de eventos;~~

~~IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;~~

V - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais sem fins lucrativos;

~~VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, em prol do desenvolvimento do esporte de alto rendimento;~~

~~VII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento;~~

~~VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para competição, desenvolvendo planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;~~

IX - subsidiar a formulação de planos, programas de desenvolvimento e ações voltadas à infraestrutura esportiva e paraesportiva para o fortalecimento do esporte nacional, e promover o apoio técnico, institucional e financeiro necessário a execução e participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

~~X - planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas e projetos relacionados aos grandes eventos esportivos;~~

~~XI - planejar, coordenar e implementar parcerias com órgãos e entidades para a promoção de avaliações das políticas públicas do esporte de alto rendimento; e~~

~~XII - planejar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática esportiva como instrumento de indução, apoio e orientação às políticas de esporte.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete:~~

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações destinados ao esporte de base, ao esporte de alto rendimento e ao desenvolvimento do esporte universitário;

~~II - promover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte e para-esporte de alto rendimento;~~

~~III - promover eventos e a capacitação de pessoas para o esporte universitário;~~

~~IV - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas;~~

~~V - promover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas e para-atletas;~~

~~VI - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de convênios;~~

~~VII - apoiar os atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais;~~

~~VIII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto;~~

~~IX - promover estudos e análises sobre pleitos de aquisição de equipamentos e materiais esportivos total ou parcialmente isentos de tributação;~~

~~X - planejar, coordenar e supervisionar estudos, pesquisas e análises relacionados à prática esportiva;~~

XI - subsidiar com dados e informações relativos ao esporte de alto rendimento e à prática esportiva os demais setores da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, abrangendo o acompanhamento de atletas incluídos em Programas da Secretaria e do Ministério do Esporte;

~~XII - realizar análises, diagnósticos e cenários sobre os fatores relacionados à pratica esportiva e ao esporte de alto rendimento; e~~

~~XIII - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos compete:~~

~~I - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento;~~

~~II - apoiar a realização de eventos e competições destinados ao aprimoramento dos atletas e para-atletas de alto rendimento;~~

~~III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pelo Departamento;~~

~~IV - apoiar atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores;~~

~~V - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; e~~

~~VI - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:~~

I - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinados a infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, necessários à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;

II - atuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte;

III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas específicas do PAC;

~~IV - normatizar o processo de aprovação e execução das propostas de infraestrutura de esporte, por entidades públicas e privadas, atendendo as normas legais e as especificidades do PAC;~~

~~V - planejar, coordenar e monitorar, no âmbito do Ministério do Esporte, a implantação e instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados, Distrito Federal e Municípios; e~~

~~VI - identificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração do legado esportivo material e imaterial.~~

~~Art. 21 À Assessoria Extraordinária de Coordenação dos Grandes Eventos Esportivos compete:~~

~~I - assessorar e apoiar o Secretário Nacional de Alto Rendimento no planejamento e coordenação dos grandes eventos esportivos;~~

~~II - auxiliar na integração entre órgãos públicos e privados em todas as esferas governamentais envolvidos com os grandes eventos esportivos;~~

~~III - estruturar e coordenar o funcionamento de grupos temáticos relacionados à realização dos grandes eventos esportivos;~~

~~IV - propor e fomentar estudos, pesquisas e inovações voltados para a realização dos grandes eventos esportivos;~~

~~V - estimular a realização de eventos nacionais e internacionais, ligados ao esporte;~~

~~VI - estimular setores da indústria, comércio e serviços voltados aos grandes eventos esportivos;~~

~~VII - estimular parcerias entre entidades governamentais e agentes privados buscando garantir legados esportivos; e~~

~~VIII - contribuir para assegurar a conformidade das ações às normas governamentais brasileiras e às exigências das organizações esportivas supervisoras dos eventos.~~

~~Art. 22 À Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem compete:~~

~~I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;~~

~~II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;~~

III - conduzir os testes de controle de dopagem, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;

~~IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;~~

~~V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;~~

~~VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;~~

~~VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;~~

~~VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e~~

~~IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Informação e Educação compete:~~

~~I - disseminar a cultura antidopagem no País;~~

~~II - manter atualizada a lista de substâncias e de métodos proibidos, conforme as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional do Esporte;~~

~~III - realizar estudos, elaborar propostas e desenvolver programas de educação e de cultura antidopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;~~

IV - coordenar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da área do esporte, programas pedagógicos e campanhas de informação e educação com a finalidade de sensibilizar os praticantes esportivos, seu pessoal de apoio e os jovens em geral para os perigos e a deslealdade da dopagem;

~~V - planejar e desenvolver programas e projetos de controle à dopagem, em conjunto com órgãos e entidades, públicos e privados, ligados à educação e à cultura;~~

~~VI - planejar, implementar e monitorar programas de educação sobre prevenção à dopagem; e~~

~~VII - desenvolver e apoiar programas e projetos de formação antidopagem de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, envolvidas com o assunto.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Operações compete:~~

I - garantir o cumprimento do Programa Nacional Antidopagem por meio de ações necessárias ao controle e à dissuasão da dopagem e à fraude esportiva, conforme as regras estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, os protocolos e os compromissos assumidos pelo País;

~~II - administrar, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, a utilização do Sistema de Administração e Gerenciamento da Antidopagem - ADAMS;~~

III - assegurar a aplicação dos requisitos e protocolos formais estabelecidos pela Agência Mundial Antidopagem nas ações de controle antidopagem realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

~~IV - fomentar pesquisas científicas voltadas ao controle de dopagem; e~~

~~V - coordenar os programas de formação, certificação e avaliação dos oficiais de controle de dopagem, coordenadores de estações de controle de dopagem e escoltas.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Relações Institucionais compete:~~

~~I - receber, avaliar e dar encaminhamento às demandas dos comitês e das entidades esportivas nacionais e internacionais;~~

II - acompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e científica com as entidades esportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no combate à dopagem, com o objetivo de cumprir a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes e as normas técnicas de controle de dopagem; e

~~III - articular e interagir com as entidades nacionais, distritais e estaduais da administração e da prática esportiva e com os atletas para o cumprimento do Programa Nacional Antidopagem.~~

~~Seção III~~

~~Do órgão colegiado~~

~~Art. 26 Ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, instituído pela~~ ~~Lei n~~ º ~~9.615, de 24 de março de 1998~~ ~~, cabe exercer as competências definidas em ato específico do Ministro de Estado do Esporte.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 27 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Do Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol~~

~~Art. 28 Ao Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol incumbe as atribuições previstas no art. 4~~ º ~~do Decreto n~~ º ~~8.642, de 2016~~ .

~~Seção III~~

~~Dos Secretários e demais Dirigentes~~

Art. 29 Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, ao Ouvidor, ao Corregedor e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~ANEXO II (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~NES/ DAS/ FG~~

	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~

	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral do Gabinete~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~			~~101.3~~




~~Assessoria de Assuntos Internacionais~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~101.4~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	2	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

	10		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	10		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E FOMENTO AO ESPORTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao Esporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~REPRESENTAÇÃO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~




~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor-Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Consultor-Jurídico Adjunto~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Contencioso~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Internos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Assuntos Finalísticos e Normativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Formalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Informações Gerenciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Operacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Cumprimento de Objeto~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Fomento à Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Povos Indígenas, Comunidades Tradicionais e Diversidades~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Programas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Programas Sociais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Futebol~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos do Torcedor~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL~~	1	~~Presidente~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~




~~Coordenação-Geral de Planejamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ESPORTE DE BASE E DE ALTO RENDIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Bolsa Atleta~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Inteligência Esportiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA E PROMOÇÃO DE EVENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio, Capacitação e Eventos Esportivos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral da Rede Nacional de Treinamento e Cidade Esportiva~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE ESPORTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura de Esporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Relacionamento com Entidade Mandatária~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~ASSESSORIA EXTRAORDINÁRIA DE COORDENAÇÃO DOS GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Integração Tecnológica~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral dos Legados Olímpicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento do Geolimpíadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento de Ações das Olimpíadas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Relações Institucionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~


~~AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Informação e Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Educação e Prevenção~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional Antidopagem~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Capacitação e Certificação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Assuntos Científicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Integração com Entidades Esportivas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração com Atletas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO ESPORTE~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~101.6~~	~~6,27~~	4	~~25,08~~	4	~~25,08~~
~~101.5~~	~~5,04~~	17	~~85,68~~	17	~~85,68~~
~~101.4~~	~~3,84~~	56	~~215,04~~	61	~~234,24~~
~~101.3~~	~~2,10~~	39	~~81,90~~	44	~~92,40~~
~~101.2~~	~~1,27~~	21	~~26,67~~	43	~~54,61~~
~~101.1~~	~~1,00~~	-	-	7	~~7,00~~
~~102.6~~	~~6,27~~	-	-	-	-
~~102.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~102.4~~	~~3,84~~	13	~~49,92~~	9	~~34,56~~
~~102.3~~	~~2,10~~	11	~~23,10~~	4	~~8,40~~
~~102.2~~	~~1,27~~	45	~~57,15~~	21	~~26,67~~
~~102.1~~	~~1,00~~	32	~~32,00~~	23	~~23,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~243~~	~~623,11~~	~~238~~	~~618,21~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	10	~~2,00~~	10	~~2,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	10	~~1,20~~	10	~~1,20~~
~~SUBTOTAL 2~~		30	~~4,70~~	30	~~4,70~~
~~TOTAL~~		~~273~~	~~627,81~~	~~268~~	~~622,91~~

~~ANEXO III (Vigência)~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO ME PARA A SEGES/MP (a)~~		~~DA SEGES/MP PARA O ME (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.4~~	~~3,84~~	-	-	5	~~19,20~~
~~101.3~~	~~2,10~~	-	-	5	~~10,50~~
~~101.2~~	~~1,27~~	-	-	22	~~27,94~~
~~101.1~~	~~1,00~~	-	-	7	~~7,00~~
~~102.4~~	~~3,84~~	4	~~15,36~~	-	-
~~102.3~~	~~2,10~~	7	~~14,70~~	-	-
~~102.2~~	~~1,27~~	24	~~30,48~~	-	-
~~102.1~~	~~1,00~~	9	~~9,00~~	-	-
~~TOTAL~~		44	~~69,54~~	39	~~64,64~~
~~Saldo do Remanejamento (a-b)~~				5	~~4,37~~

Art. 5º