Decreto 87.732 de de 19 de Outubro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto nº 55, de 09 de outubro de 1981, os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha. CONSIDERANDO que os referidos Atos entraram em vigor, por depósito de Instrumentos de Ratificação, a 28 de julho de 1982, na forma do Artigo 24 da Constituição da UPAE, DECRETA,

Brasília, em 19 de outubro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

Art. 1º

Os Atos da União Postal das Américas e Espanha - UPAE, concluídos em Lima, a 18 de março de 1976, durante o XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão Inteiramente como neles se contêm.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO João Clemente Baena Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1982 CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA