Artigo 34, Inciso IV do Decreto nº 8.772 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

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Art. 34

Para a realização da notificação do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado, o usuário deverá preencher formulário eletrônico do SisGen, que exigirá:

I

identificação da pessoa natural ou jurídica requerente;

II

identificação comercial do produto acabado ou material reprodutivo e setor de aplicação;

III

informação se o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado utilizado no produto acabado é determinante para a formação do apelo mercadológico;

IV

informação se o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado utilizado no produto acabado é determinante para a existência das características funcionais;

V

previsão da abrangência local, regional, nacional ou internacional da fabricação e comercialização do produto acabado ou material reprodutivo;

VI

número de registro, ou equivalente, de produto ou cultivar em órgão ou entidade competente, tais como Anvisa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

VII

número do depósito de pedido de direito de propriedade intelectual de produto ou cultivar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou no INPI, ou em escritórios no exterior, quando houver;

VIII

data prevista para o início da comercialização;

IX

indicação da modalidade da repartição de benefícios;

X

apresentação de acordo de repartição de benefícios, quando couber;

XI

números dos cadastros de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado que deram origem ao produto acabado ou ao material reprodutivo, observado o disposto no art. 2º e no Capítulo VIII deste Decreto;

XII

números dos cadastros de remessa que deram origem ao produto acabado ou ao material reprodutivo, quando houver;

XIII

solicitação de reconhecimento de hipótese legal de sigilo; e

XIV

comprovação de enquadramento em hipótese de isenção legal ou de não incidência de repartição de benefícios.

Parágrafo único

O acordo de repartição de benefícios deverá ser apresentado:

I

no ato da notificação, no caso de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável; ou

II

em até trezentos e sessenta e cinco dias a contar da notificação do produto acabado ou do material reprodutivo.