Artigo 24, Parágrafo 1 do Decreto nº 8.772 de 11 de Maio de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

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Art. 24

O SisGen disponibilizará formulário eletrônico nos cadastros de acesso previstos nos art. 22 e art. 22-A para que a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.844, de 2021 (Vigência)

§ 1º

A pessoa jurídica nacional, pública ou privada, poderá autorizar a pessoa natural responsável pela pesquisa ou desenvolvimento tecnológico a preencher o cadastro de envio.

§ 2º

O cadastro de envio de que trata o caput exigirá:

I

informações sobre a instituição destinatária no exterior, incluindo informações de contato e indicação de representante legal; e

II

informação das amostras a serem enviadas, contendo a identificação do patrimônio genético a ser enviado.

§ 3º

O envio de amostra que contenha patrimônio genético para a prestação de serviços no exterior, nos termos do inciso XXX do art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015 , não acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável pelo envio para a instituição destinatária.

§ 4º

Para os fins dispostos no § 3º, considera-se prestação de serviços no exterior a execução de testes ou atividades técnicas especializadas executadas pela instituição parceira da instituição nacional responsável pelo acesso ou por ela contratada, mediante retribuição ou contrapartida.

§ 5º

A retribuição ou contrapartida prevista no § 4º poderá ser dispensada quando a instituição parceira integrar a pesquisa como coautora, observado o disposto no § 6º.

§ 6º

O instrumento jurídico firmado entre a instituição nacional responsável pelo acesso e a instituição parceira ou contratada deverá conter:

I

identificação do patrimônio genético no nível taxonômico mais estrito possível, observado o disposto no § 4º do art. 22;

II

informação sobre:

a

o tipo de amostra e a forma de acondicionamento; e

b

a quantidade de recipientes, o volume ou o peso;

III

descrição do serviço técnico especializado objeto da prestação;

IV

obrigação de devolver ou destruir as amostras enviadas;

V

discriminação do prazo para a prestação dos serviços, com detalhamento por atividade a ser executada, quando couber; e

VI

cláusulas proibindo a instituição parceira o contratada de:

a

repassar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres para terceiros;

b

utilizar a amostra do patrimônio genético ou a informação de origem genética da espécie objeto do envio para quaisquer outras finalidades além das previstas;

c

explorar economicamente produto intermediário ou acabado ou material reprodutivo decorrente do acesso; e

d

requerer qualquer tipo de direito de propriedade intelectual.

§ 7º

O instrumento jurídico de que trata o § 6º não será obrigatório nos casos de envio de amostra para sequenciamento genético.

§ 8º

Na hipótese do § 7º, o usuário deverá comunicar formalmente à instituição parceira ou contratada as obrigações previstas nos incisos IV e VI do § 6º.

§ 9º

O cadastro de envio de amostra deverá ser realizado dentro dos prazos definidos para o cadastro de acesso.

§ 10

As amostras objeto do envio deverão estar acompanhadas:

I

do instrumento jurídico a que se refere o § 6 º ; e

II

do consentimento prévio informado, em caso de envio de amostra de patrimônio genético de variedade tradicional local ou crioula ou raça localmente adaptada ou crioula para acesso em atividades não agrícolas, quando couber.