Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto nº 8.770 de 11 de Maio de 2016

O Anexo ao Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 , que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 19 . O CFMV terá a seguinte composição: I - um presidente; II - um vice-presidente; III - um secretário-geral; IV - um tesoureiro; e V - seis conselheiros titulares e seus suplentes. § 1º Os integrantes do CFMV serão eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos. § 2º Para cumprimento do disposto no § 1º, o escrutínio será repetido até que se obtenha a maioria absoluta de votos. § 3º Cada Conselho Regional poderá enviar até três delegados à reunião de eleição dos membros do CFMV, sendo: I - dois delegados eleitos pelo voto direto dos médicos veterinários de cada região; e II - um representante indicado pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária da área de abrangência do Conselho Regional. § 4º Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV. § 5º O Conselho Regional informará os nomes dos delegados eleitos ao CFMV no prazo de até quinze dias após o término da eleição. § 6º Os integrantes dos conselhos ou da administração do CFMV e dos Conselhos Regionais não podem ser eleitos delegados. § 7º No caso de falta não justificada à eleição dos delegados, o faltoso incorrerá em multa correspondente a vinte por cento da anuidade do Conselho, e de quarenta por cento da anuidade no caso de reincidência. § 8º O calendário das eleições para o CFMV será anunciado, no mínimo, cento e oitenta dias antes da data de publicação do edital de convocação e amplamente divulgado por meios de comunicação de grande circulação, inclusive por meio de correio eletrônico. § 9º O calendário das eleições dos delegados será anunciado pelo Conselho Regional no prazo de até trinta dias após a data de publicação do edital de convocação de que trata o § 8º. § 10. Na hipótese de não realização das eleições e vencido o mandato diretivo do CFMV, o presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária assumirá a Presidência do CFMV até a realização de novas eleições, que devem ocorrer de forma emergencial." (NR) " Art. 19-A . A Comissão Nacional Eleitoral terá a competência de conduzir as eleições nacionais e será composta: