Artigo 5º do Decreto nº 87.689 de 11 de Outubro de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ao laboratório de prótese dentária será fornecido, pelo Conselho Regional, certificado de inscrição, conforme modelo único aprovado pelo Conselho Federal.
Parágrafo único
O laboratório de prótese dentária é obrigado a manter em local visível o certificado a que se refere este artigo.