Artigo 16 do Decreto nº 87.689 de 11 de Outubro de 1982

Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.