Artigo 12 do Decreto nº 87.689 de 11 de Outubro de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As infrações do presente Regulamento, aplica-se o disposto no artigo 282 do Código Penal.