Artigo 3º do Decreto nº 8.767 de 11 de Maio de 2016
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.