Artigo 4º do Decreto nº 876 de 19 de Julho de 1993
Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - Série I - NTN-I, para fins de equalização das taxas de juros de operações de financiamento a exportações de bens e serviços brasileiros, amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.