Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 87.595 de 21 de Setembro de 1982

Declara de utilidade pública as instituições que menciona.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.