Artigo 4º do Decreto de 15 de dezembro de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.