Artigo 2º, Inciso X do Decreto nº 8.757 de 10 de Maio de 2016
Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 :
I
o § 6º do art. 58 ;
II
o inciso II do parágrafo único do art. 62 ;
III
a alínea "a" do inciso II do caput e o § 3º do art. 67 ;
IV
os § 2º e § 3º do art. 81 ;
V
o § 4º do art. 88 ;
VI
os incisos II e III do § 1º do art. 111 ;
VII
o inciso II do caput do art. 119 ;
VIII
o inciso V do caput do art. 121 ;
IX
a alínea "d" do inciso III do caput do art. 124 ; e
X
os incisos I e II do caput do art. 129 .