JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 8.754 de 10 de Maio de 2016

Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n º 5.773, de 9 de maio de 2006 :

I

os § 1 º , § 2 º , § 3 º e § 4 º do art. 5 º ;

II

o § 2 º do art. 31 ;

III

os § 1 º e § 2 º do art. 36 ;

IV

o art. 37 ; e

V

os § 1 º , § 2 º e § 3 º do art. 41 .

Art. 3º, II do Decreto 8.754 /2016