Artigo 3º, Inciso II do Decreto nº 8.749 de 9 de Maio de 2016
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 6.464, de 27 de maio de 2008 :
I
o § 3º do art. 5º ; e
II
o § 3º do art. 9º .