Artigo 4º do Decreto de 14 de dezembro de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00, em favor do Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.