Artigo 4º do Decreto nº 87.348 de de 29 de Junho de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
Art. 4º
Observado o disposto no artigo 6º , o transporte turístico de superfície, em qualquer das modalidades previstas no artigo 3º , somente poderá ser explorado pelas empresas registradas na EMBRATUR, na forma deste Decreto, em um dos seguintes tipos de transportadoras turísticas:
I
transportadoras turísticas exclusivas: as que exploram, como único objetivo social, os serviços de transporte turístico de superfície;
II
transportadoras turísticas mistas: as que exploram os serviços de transporte turístico de superfície de forma habitual e permanente, concomitantemente com outras atividades de transporte, previstas em seus objetivos sociais;
III
transportadoras turísticas eventuais: as que exploram os serviços de transporte turístico de superfície de forma não habitual, e em caráter complementar em relação a outras atividades de transporte, constantes de seus objetivos sociais, principalmente a de exploração de linhas regulares concedidas, autorizadas ou permitidas por órgãos públicos da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
§ 1º-O
registro no tipo transportadora turística eventual somente será deferido para localidades e regiões em que, sob os critérios estabelecidos pelo CNTur, não haja oferta suficiente de transportadoras turísticas, registradas nos tipos referidos nos incisos I e II, deste artigo.
§ 2º
As agências de turismo, com frota própria, poderão, observadas as disposições do presente Decreto, explorar serviços de transporte turístico de superfície destinados a atender às programações turísticas que organizem e executem.
§ 3º-O
CNTur estabelecerá as quantidades de veículos e embarcações de turismo, acima das quais: a - as transportadoras turísticas eventuais deverão constituir uma transportadora turística mista; b - as transportadoras turísticas mistas deverão constituir uma transportadora turística exclusiva.