Artigo 7º, Inciso II do Decreto nº 8.733 de 2 de Maio de 2016
Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002:
I
os art. 14 a art. 17 ; e
II
o inciso III do caput do art. 19 .