Artigo 1º do Decreto de 9 de dezembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia", situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Rancharia", com área de quinhentos e oitenta e dois hectares, vinte e cinco ares e vinte centiares, situado no Município de Araioses, objeto da Matrícula nº 344, fls. 183, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Araioses, Estado do Maranhão.