Artigo 95, Inciso I do Decreto nº 8.726 de 27 de Abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Acessar conteúdo completoArt. 95
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 ;
II
o Decreto no 60.931, de 4 de julho de 1967 ; e
III
o Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000 .