Artigo 9º, Inciso X do Decreto nº 8.726 de 27 de Abril de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Art. 9º

O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I

a programação orçamentária;

II

o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente;

III

a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV

as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção;

V

o valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração, ou o teto, no termo de fomento;

VI

a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12;

VII

a minuta do instrumento de parceria;

VIII

os parâmetros para apresentação, no plano de trabalho, das medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas idosas a serem adotadas, de acordo com as características do objeto da parceria e os regulamentos aplicáveis; (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

IX

as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

X

o tipo de parceria a ser celebrada - termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, com indicação da legislação aplicável; e (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

XI

o roteiro para a elaboração da proposta, que poderá constituir esboço de plano de trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 1º

N os casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública federal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.

§ 2º

Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:

I

aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e

II

ao valor de referência ou teto constante do edital.

§ 3º

Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014 .

§ 4º

Para a celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento qualitativos, como inovação, criatividade, territorialidade e sustentabilidade, conforme previsão no edital. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 5º

O edital não exigirá, como condição para a celebração de parceria, que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 6º

O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:

I

redução nas desigualdades sociais e regionais;

II

promoção da igualdade de gênero, racial, étnica, de direitos de pessoas lésbicas, gays , bissexuais, travestis, transexuais, queers , intersexos, assexuais e outras - LGBTQIA+ ou de direitos de pessoas com deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

III

promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais; (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

IV

promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

V

promoção da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 7º

O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.

§ 8º

O órgão ou a entidade da administração pública federal deverá assegurar que o valor de referência ou o teto indicado no edital seja compatível com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

§ 10

O edital de chamamento público, o acordo de cooperação, o termo de colaboração, o termo de fomento ou os respectivos termos aditivos deverão ser elaborados conforme minutas padronizadas da Advocacia-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 11

O órgão ou a entidade da administração pública federal poderá sugerir à Advocacia-Geral da União alterações e adequações das minutas padronizadas. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 12

Na construção das diretrizes e dos objetivos constantes nos editais de chamamento público, os órgãos e as entidades da administração pública federal assegurarão, sempre que possível, a participação social. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)

§ 13

Durante a fase de inscrições do chamamento público, o órgão ou a entidade da administração pública federal poderá orientar e esclarecer as organizações da sociedade civil sobre a inscrição e a elaboração de propostas, por meio da realização de atividades formativas, do estabelecimento de canais de atendimento e de outras ações. (Incluído pelo Decreto nº 11.948, de 2024)