Artigo 85-c do Decreto nº 8.726 de 27 de Abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Acessar conteúdo completoArt. 85-c
A participação no Confoco será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 11.661, de 2023)