Artigo 85-a, Parágrafo Único do Decreto nº 8.726 de 27 de Abril de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Acessar conteúdo completoArt. 85-a
A Secretaria-Executiva do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 11.661, de 2023)
Parágrafo único
Para o cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 11.661, de 2023)