Artigo 1º do Decreto de 8 de dezembro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José - Data Mocambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão e da outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antônio, São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boa Esperança e São José - Data Mocambinho", com área de quinze mil, trezentos e cinqüenta hectares, seis ares e noventa e seis centenares, situado no Município de Nina Rodrigues, objeto dos Registros nºs R-2-67, fls. 77v, Livro 2-A; R-3-64, fls. 76, Livro 2-A; R-3-63, fls. 74v, Livro 2-A; R-2-18, fls. 30v, Livro 2-A; R-4-8, fls. 19v, Livro 2-A; R-2-74, fls. 83, Livro 2-A; R-2-73, fls. 82v, Livro 2-A e R-1-9, fls. 21, Livro 2-A, do Cartório do Oficio Único de Nina Rodrigues, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão.