Artigo 2º do Decreto nº 8.723 de 27 de Abril de 2016
Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.