Artigo 8º do Decreto nº 87.215 de de 24 de Maio de 1982
Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As visitas de militares estrangeiros da ativa, a serem realizadas na qualidade de titulares de cargos civis em seus países, serão comunicadas, com antecedência, ao Estado-Maior das Forças Armadas pela autoridade brasileira que os convidou.