Artigo 4º do Decreto nº 87.215 de de 24 de Maio de 1982
Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A aceitação de convites por parte das autoridades brasileiras, será informada pelo EMFA ou pela Força interessada, simultaneamente, às autoridades envolvidas na formulação do convite e ao Ministério das Relações Exteriores.