Artigo 11 do Decreto nº 87.215 de de 24 de Maio de 1982
Fixa normas de procedimento com referência a convites para visitas de militares ou de organizações militares estrangeiras, ao Brasil, em caráter oficial, bem assim para aceitação de convites para visita a países estrangeiros de militares ou de representações de organizações militares brasileiras, também em caráter oficial.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O disposto neste Decreto não se aplica às visitas de militares, ou de organizações Militares estrangeiras, com finalidade não essencialmente militar que serão reguladas em ato específico.